Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1140 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.140/2021, que Altera a Lei Municipal nº 1.433, de 23 de abril de 2014, de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral