Parecer - Parecer Jurídico de 30/04/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1139 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.139, que Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública da Comarca de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral