Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1138 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.138/2021, que Fixa o valor do Piso Salarial Municipal de Custeio, referente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Indexação
Texto Integral