Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1134 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.134/2021, que Institui a Política Municipal de Habitação no Município de Primavera do Leste-MT e aprova o PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral