Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1130 de 2021)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.130, que Autoriza ao Executivo Municipal a fazer Doação de Valores ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, inscrito no CNPJ nº 10.784.782/0001-50, podendo este, no uso das prerrogativas da Lei nº 8.958/1994 se valer de sua fundação de apoio, a Fundação Uniselva, inscrita no CNPJ nº 04.845.150/0001, que deverá os destinar exclusivamente para a execução do Projeto intitulado “Observatório Primavera do Leste” a ser desenvolvido pelo Campus de Primavera do Leste-MT e dá outras providências.