Parecer - CJR - parecer 1130.2021 - DOAÇÃO DE VALORES PARA I de 28/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1130 de 2021)

Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de Valores ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, inscrito no CNPJ nº 10.784.782/0001-50, podendo este, no uso das prerrogativas da Lei nº 8.958/1994 se valer de sua fundação de apoio, a Fundação Uniselva, inscrita no CNPJ nº 04.845.150/0001, que deverá os destinar exclusivamente para a execução do projeto intitulado observatório primavera do leste a ser desenvolvido pelo Campos de Primavera do Leste – MT e dá outras providências