Parecer - CJR - Parecer 1125.2021 - CRIA O CONSELHO DO FUNDE de 08/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1125 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1125.2021 - CRIA O CONSELHO DO FUNDE
Data
08/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e Revoga a Lei Municipal nº 973 de 28 de fevereiro de 2007 e suas alterações
Indexação