Parecer - CJR - parecer 1099.2020 - Implantação de Condomini de 15/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - parecer 1099.2020 - Implantação de Condomini
Data
15/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Urbanísticos Tipo Condomínios de Lotes (Art. 1358-A Lei Federal 10.406/2002) e Condomínio de Lotes Integrado à Edificação, altera a Lei Municipal nº 498 de 17 de julho de 1.998 e dá outras providências
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