Parecer - CJR - Parecer 1121.2021- IMPREV - Rel. Zancanaro de 06/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1121 de 2021)

Dispõe sobre à adequação da legislação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste - IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.° 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências.