Ofício - Parecer Jurídico de 19/03/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1121 de 2021)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.121/2021, que Dispõe sobre a adequação do IMPREV, em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário, pela Emenda Constitucional 103/2019 e altera a redação da Lei 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Primavera do Leste – MT.