Parecer - CJR - Parecer 1106.2021 de 09/03/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1106.2021
Data
09/03/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera a Lei n. 1.873 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências
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