Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.117/2021, que Autoriza o Município de Primavera do Leste a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, bem como a receber doação de projeto arquitetônico e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral