Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Reenvio do Projeto de Lei nº 1.109/2021, que Altera a redação da Lei Municipal nº 1.569, de 14 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral