Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.107/2021, que Altera a redação da Lei Municipal nº 1.763, de 05 de novembro de 2018 de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral