Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.106/2021, que Altera a Lei nº 1.873, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral