Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1108 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.108/2021, que Altera a redação da Lei Municipal nº 719, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral