Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1111 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.111/2021, Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.843, de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral