Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.110/2021, que Regulamenta o Recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral