Parecer - CJR - Parecer 1104.2021 - MUTIRÃO FISCAL - Rel. Ve de 23/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 1104.2021 - MUTIRÃO FISCAL - Rel. Ve

Data

23/02/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências

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