Parecer - CJR - Parecer 1103.2021 - LIVRE MERCADO - Rel. Ver de 23/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1103.2021 - LIVRE MERCADO - Rel. Ver
Data
23/02/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Cria a Declaração de Direitos e Garantias de livre mercado e Liberdade Econômica do Município de Primavera do Leste – MT, estabelece normas para a localização, para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera e revoga dispositivos das Leis Municipais nº 497 de 17 de junho de 1998 (Código de Zoneamento), Lei nº 500 de 17 de junho de 1998 (Código de Posturas), Lei nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), Lei nº 1.000, de 19 de julho de 2007 (Plano Diretor), Lei nº 1.507 de 16 de dezembro de 2014, revoga o Decreto nº 1.777 de 18 de dezembro de 2018
Indexação