Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.104/2021, que Dispõe sobre Transação e o Parcelamento de débitos no Mutirão Fiscal promovido pelo Município de Primavera do Leste.
Indexação
Texto Integral