Parecer - Parecer Jurídico de 09/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1099 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.099/2021, que Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Urbanísticos tipo Condomínios de Lotes (art. 1358-a- Lei Federal 10.406/2002) e Condomínio de Lotes Integrado à Edificação e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral