Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2020)

Assim, vislumbro que as alterações realizadas em nada modificam a essência do Projeto sob apreciação, razão pela qual mantenho o mesmo entendimento.

Em relação co Caráter de Urgência pugnado, mantenho a mesma opinião, reforçada, agora, pelo lapso de tempo que o Executivo usou para realizar pequenas alterações.

Verifica-se que, caso fosse mesmo urgente, tais alterações seriam realizadas em tempo exíguo e não num prazo de mais de 90 dias. Isso, sem dúvida alguma, reforça a tese de que a “urgência” não se confirma.

De tal forma, não encontrando óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto e, em relação ao pedido de Regime de Urgência, opino desfavoravelmente.

É o meu parecer.