Parecer - Parecer da Comissão de 02/12/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Moção de Pesar nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
02/12/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e redação.
Indexação
Texto Integral