Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2020 por Luiz Carlos Rezende (Emenda Modificativa nº 124 de 2020)

Diante do exposto, verificada a atenção apenas ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente à admissibilidade da Emenda apresentada, por estar de acordo com o previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis.

Desta forma, deve o presente feito seguir o seu trâmite regular.

É o meu parecer.