Parecer - Parecer Jurídico de 22/10/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1089 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/10/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, entendo que o presente PL preenche os requisitos, uma vez que tal propositura é compatível com as atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, atendida a sugestão para correção na Lei Municipal 1.000/2007, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, atendida a sugestão para correção na Lei Municipal 1.000/2007, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
Indexação
Texto Integral