Parecer - Parecer da Comissão de 18/09/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1001 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
18/09/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da comissão.
Indexação
Texto Integral