Parecer - Parecer Jurídico de 20/08/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1075 de 2020)

Pelo que se tem notícia, as obras da referida "praça", ainda não se iniciaram, razão pela qual o presente projeto não poderá seguir o seu trâmite regular, por expressa vedação do dispositivo legal acima elencado.
Desta forma, após o encaminhamento do Projeto de Lei para Leitura em Plenário, que não se configura ato de deliberação, o mesmo deverá permanecer na Secretaria Legislativa, aguardando o início das obras de implantação do aludido Distrito, devendo caber aos Autores a incumbência de informar quando do inicio das aludidas obras e requerer a tramitação do presente PL.
Assim, após vencida essa etapa, recomendo que seja o presente Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência, devendo o mesmo tramitar regularmente.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça e obedecida a observação feita acima, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.

É o meu parecer.

Primavera do Leste, 20 de agosto de 2020.

Luiz Carlos Rezende
OAB/MT 8987-B
Assessor Jurídico