Parecer - Parecer Jurídico de 14/08/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1072 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/08/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
De tal modo, pelas razões acima declinadas, ao meu sentir, o presente Projeto de Lei não pode tramitar, por ferir, flagrantemente, a Lei Eleitoral, razão pela qual, opino desfavoravelmente ao trâmite do presente feito.
Submeto, entretanto, o presente Parecer ao Senhor Presidente desta Casa, a quem cabe, em última análise, decidir sobre a matéria.
É o meu parecer.
Primavera do Leste, 14 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Rezende
OAB/MT 8987-B
Assessor Jurídico
Submeto, entretanto, o presente Parecer ao Senhor Presidente desta Casa, a quem cabe, em última análise, decidir sobre a matéria.
É o meu parecer.
Primavera do Leste, 14 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Rezende
OAB/MT 8987-B
Assessor Jurídico
Indexação
Texto Integral