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Parecer - Parecer da Comissão de Mérito de 25/02/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1049 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Mérito

Data

25/02/2020

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Indexação

OpenAPI