Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1062 de 2020)

Por tais razões, entendo que as justificativas que buscam embasar o Veto do Senhor Prefeito Municipal não se sustentam, eis que a mera criação da Lei ora proposta não obrigaria, de imediato, a sua aplicação, sendo certo que a referida Lei somente poderia ser aplicada nas situações em que não infringisse nenhum dispositivo legal.

Diante do exposto, entendo injustificadas as Razões do Veto formuladas pelo Executivo Municipal, razão pela qual opino desfavoravelmente ao Veto.

É o meu parecer.

Parecer sobre o Veto Integral do Prefeito