Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1069 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Diante da situação vigente, tendo em vista que já existe o Programa apropriado à prevenção e ao combate à Dengue, tenho que o presente Projeto de Lei se mostra inviável, para não gerar duplicidade de Leis sobre o mesmo tema.
Neste sentido, o que poderia ser realizado, caso haja necessidade, seria a alteração da Lei já existente, para que comportasse as eventuais mudanças e/ou acréscimos que o Vereador entender pertinentes.
Assim, com tais considerações, uma vez constatada a existência de Lei Municipal anterior que trata especificamente da matéria sob análise, opino desfavoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
É o meu parecer.
Neste sentido, o que poderia ser realizado, caso haja necessidade, seria a alteração da Lei já existente, para que comportasse as eventuais mudanças e/ou acréscimos que o Vereador entender pertinentes.
Assim, com tais considerações, uma vez constatada a existência de Lei Municipal anterior que trata especificamente da matéria sob análise, opino desfavoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral