Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, também se encontra devidamente respaldado, eis que se trata de assunto exclusivo de deliberação pela Câmara Municipal, contemplado nos mesmos artigos acima elencados, bem como no artigo 87, § 2º, inciso I, do Regimento Interno.
Assim, não tendo encontrado nenhum óbice legal que impeça a regular tramitação do presente Projeto de Resolução, opino favoravelmente ao seu trâmite regular.
É o meu parecer.
Assim, não tendo encontrado nenhum óbice legal que impeça a regular tramitação do presente Projeto de Resolução, opino favoravelmente ao seu trâmite regular.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral