Parecer - PARECER CJR de 04/06/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 949 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
04/06/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer Favorável da Comissão.
Indexação
Texto Integral