Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 969 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
A iniciativa do presente Projeto de Lei está de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno desta Casa.
Em que pese não haver menção expressa no Ofício nº GP/479/2019, quanto ao pedido de Caráter de Urgência, consta da Justificativa do referido Projeto de Lei, sob a alegação de que a matéria denota importância e, por consequência, urgência em sua tramitação.
Verifico, assim, que se justifica tal pedido, podendo, caso, haja concordância dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, tramitar em Caráter de Urgência.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia e Finanças e Orçamento, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, inclusive quanto ao pleito de tramitação em Caráter de Urgência Especial.
É o meu parecer.
Em que pese não haver menção expressa no Ofício nº GP/479/2019, quanto ao pedido de Caráter de Urgência, consta da Justificativa do referido Projeto de Lei, sob a alegação de que a matéria denota importância e, por consequência, urgência em sua tramitação.
Verifico, assim, que se justifica tal pedido, podendo, caso, haja concordância dos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, tramitar em Caráter de Urgência.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia e Finanças e Orçamento, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, inclusive quanto ao pleito de tramitação em Caráter de Urgência Especial.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral