Parecer - PARECER JURÍDICO de 16/12/2016 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/12/2016
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Indexação
Texto Integral