Parecer - Parecer Jurídico de 05/06/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 960 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/06/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, tenho que o mesmo está de acordo com o ordenamento jurídico pertinente, eis que preenche os requisitos da Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara Municipal, o que atesta a sua legalidade.
Desta forma, com as considerações acima exaradas, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
Recomendo, assim, o encaminhamento do presente Projeto de Lei à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência.
É o meu parecer.
Primavera do Leste, 05 de junho de 2019.
Desta forma, com as considerações acima exaradas, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
Recomendo, assim, o encaminhamento do presente Projeto de Lei à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência.
É o meu parecer.
Primavera do Leste, 05 de junho de 2019.
Indexação
Texto Integral