Parecer - PARECER CJR de 05/06/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção de Pesar nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
05/06/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral