Avulso - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO de 03/08/2005 por (Projeto de Resolução nº 222005 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Data
03/08/2005
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral