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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes - Indicação nº 304 de 2026
(Indicação nº 304 de 2026)
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Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
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Sim
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