Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/11/2012 | Luiz Carlos Rezende | parecer-juridico-lcr.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 23/11/2012 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |