Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/12/2014 | Luciana Martins Ribas | parecer-juridico-lmr.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 10/12/2014 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |