Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 846 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER CECSAS | Parecer | 08/11/2019 | COM. EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E ASS. SOCIAL | parecer_comiss_edic_cult_saud_ass_social.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 05/03/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/02/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_011_2018.pdf |