Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/04/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_046_2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 04/05/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |