Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 874 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/06/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_072_2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 19/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CDC | Parecer | 02/07/2018 | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | parecer_comiss_def_consumidor.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 10/07/2018 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_finan_orcamento.pdf |