Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/04/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_053_2018.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/06/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_076_2018.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 10/07/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao_1.pdf |
| PARECER CJR | Nova Redação | 11/07/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_redacao_final.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 02/07/2018 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_finan_orcamento_1.pdf |
| EM 001/2018 | Emenda Modificativa | 19/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ememda_01__comiss_just_redacao.pdf |