Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2020

Ano: 2026

Ementa: Autoriza a abertura na Lei Municipal n“ 2.446 de 11 de dezembro de 2025, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964.