Tipo: CUPL - Caráter de Urgência (PL)

Número: 2005

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.662 de 13 de dezembro de 2016 que Reestrutura a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste- MT e dá outras providências.