Tipo: IND - Indicação

Número: 243

Ano: 2026

Ementa: indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e à Procuradoria-Geral do Município, que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei versando sobre a alteração da Lei Municipal nº 498/1988, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, para incluir, no rol de benfeitorias públicas obrigatórias a serem executadas pelos loteadores, a implantação de Pontos de Parada de Transporte Coletivo (Ônibus), cobertos e padronizados.