Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2001

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.304 de e dezembro de 2024, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.077, de 18 de maio de 2022 e dá outras providências.